Taxa ou preço público: qual a natureza da contraprestação paga ao órgão responsável, quando do licenciamento ambiental?

Sandro Ari Andrade de Miranda - advogado em Blumenau/SC, pós-graduado em ciência política pela Universidade Federal de Pelotas/RS.

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Ministério Público Estadual tem legitimidade para contestar aumento nas mensalidades escolares

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TST conclui julgamento de recurso envolvendo Atlético e Ramon

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